Resumo:

A lei 14.026/2020 modifica o marco do saneamento brasileiro instituído pela lei 14.445/2007. A nova lei foi aprovada sob a égide da privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Tendo em conta esse pressuposto, a nova lei extinguiu a figura do contrato de programa entre as operadoras regionais e os municípios titulares. A Sabesp logrou, no entanto, garantir a vigência de contratos com os municípios que representam 95% de suas receitas sendo que a maioria está localizada na RMSP. Cabe indagar, contudo, se o atendimento de assentamentos precários terá interesse do setor privado já que não é considerado um “bom negócio”. A universalização do saneamento com retornos compatíveis às aplicações do capital privado requer o aporte de capitais de compensação, sejam da participação direta de recursos orçamentários, seja da transferência de recursos por meio do subsídio cruzado. Dessa forma, os novos arranjos de gestão engendrados pela Lei 14.026/2020 deverão abrigar as áreas de assentamentos precários para que os mecanismos de compensações se viabilizem. Horizonte mais consistente parece se assentar na necessidade de aporte de recursos públicos para acelerar a efetiva universalização dos serviços de saneamento, nos moldes do que se conseguiu com o SUS. A defesa dessa abordagem deve estar na pauta das discussões, já que os recursos investidos em saneamento se convertem em radicais economias na saúde pública. No campo tecnológico, vislumbra-se que soluções para o saneamento em assentamentos precários, devem atender as especificidades desses assentamentos, ao mesmo tempo que se integrem aos sistemas maiores.

Referência:
ALVES, Wolney Castilho; ZANELLA, Luciano; ADALZIJA, Francisca; MORETTI, Ricardo S. Impactos da Lei 14026/2020 no acesso aos serviços de saneamento em assentamentos urbanos precários da cidade de São Paulo. In: FÓRUM SP 21: AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DA POLÍTICA URBANA DE SÃO PAULO, 2021, São Paulo. Anais... 19 p.

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